Legislação

Lei do Bem

A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do Bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Sabe-se que o crescimento dos países passa pelo investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado. Com isso, busca aproximar as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em P&D.

Propriedade Intelectual

Fonte: www.inpi.gov.br

Lei 9.279, de 14 de Maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial.

Convenção da União de Paris

TRIPS (em português, conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A)

Legislação de propriedade industrial dos países da OMPI

PATENTE

Sistema Patent Cooperation Treaty

PCT (em inglês, com modificação de outubro de 2001)

Leis

Lei Nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 – Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Atos Normativos

Ato Normativo 127/97 – Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição de invenção.

Instrução Normativa

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 030-2013 – Especificação de Pedidos de Patentes

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 031-2013 – Especificações Formais Pedidos de Patentes

Resoluções

Resolução n°283 – Esta Resolução disciplina o exame prioritário de pedidos de Patentes Verdes, os procedimentos relativos ao Programa Piloto relacionado ao tema e dá outras providências.

Resolução INPI 269/2011 de 13/07/2011, em vigor desde 02.08.2011, que normaliza os procedimentos relativos ao pagamento para expedição de Carta-patente.

Resolução INPI 233/09 – Altera o Formulário de Depósito de Pedido de Patente ou de Certificado de Adição e o Formulário PCT – Entrada na Fase Nacional, instituídos pela Resolução nº 208, de 24 de abril de 2009, bem como os formulários de Petição ou de Requerimento, relacionados com pedido de patente, patente ou certificado de adição, e, ainda, o Formulário de Fotocópias (DIRPA), instituídos pelo Ato Normativo nº 130, de 05 de março de 1997.

Resolução INPI nº228/09 de 11.11.2009, em vigor desde 08.02.2010, que dispõe sobre os procedimentos para a apresentação da “Listagem de Sequências” para fins de complementação do relatório descritivo constante dos pedidos de patentes depositados no INPI, bem como sobre a representação das sequências de nucleotídeos e de aminoácidos na “Listagem de Sequências” e revoga o item 16.3 do Ato Normativo nº 127, de 05 de março de 1997.

ANEXO da Resolução 228/09 de 11.11.2009, em vigor desde 08.02.2010, que define as regras para apresentação e representação de sequências de aminoácidos e de nucleotídeos na “Listagem de sequências” no formato OMPI ST.25.

Resolução 208/09 – Altera o Formulário de Depósito de Pedido de Patente ou de Certificado de Adição e o Formulário PCT – Entrada na Fase Nacional, instituídos pela Resolução nº 135, de 13 de dezembro de 2006 e revoga a Resolução nº 135.

Resolução 207/09 – Normaliza os procedimentos relativos ao requerimento de pedidos de patentes de invenção cujo objeto tenha sido obtido em decorrência de um acesso a amostra de componente do patrimônio genético nacional revoga a Resolução 134, de 13 de dezembro de 2006.

Resolução 124 / 2006 – Normaliza os procedimentos relativos ao pagamento de anuidades e à restauração de pedidos de patentes e de patentes.

MARCAS

Resolução nº 279/2011 – Institui o protocolo com o número definitivo do pedido de registro de marca, os formulários em papel e o Manual do usuário da Diretoria de Marcas.

Resolução nº 263/2011 – Institui o Sistema de Gestão da Qualidade da Diretoria de Marcas.

Resolução n° 121/2005 – Normaliza os procedimentos para a aplicação do art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e revoga a Resolução INPI nº 110, de 27 de janeiro de 2004.

Resolução n° 116/2004 – Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

Acesse aqui as diretrizes de exame do INPI.

Desenho Industrial

Resolução 278/2011 – Dispõe sobre o depósito dos pedidos de registro de desenho industrial e dos pedidos de registro de indicação geográfica e dos procedimentos relativos a numeração destes pedidos.

Ato Normativo nº 161/2002 – Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação aos Registros de desenho industrial.

PROGRAMAS DE COMPUTADOR

Lei de Programa de Computador nº 9.609/98 – Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.

Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 – Substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação; foi promulgada em 19 de fevereiro de 1998.

Instrução Normativa 273/2011 – Estabelece os procedimentos relativos ao depósito e processamento de pedidos de registro de topografia de circuito integrado no INPI.

Resolução INPI nº 058/98 – Estabelece as normas e os procedimentos relativos ao registro de programas de computador.

Resolução INPI nº 201/09 – Institui o depósito da documentação técnica dos Pedidos de Registro de Programa de Computador no formato eletrônico e dá nova redação a dispositivos constantes na resolução nº 058 / 98.

Resolução nº278/2011 – Dispõe sobre o depósito dos pedidos de registro de desenho industrial e dos pedidos de registro de indicação geográfica e dos procedimentos relativos a numeração destes pedidos.

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

Resolução INPI 075, de 28 de novembro de 2000 — A Resolução INPI 075 estabelece novos procedimentos para o Registro de Indicações Geográficas.